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Termos e Condições

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por REI DOS ESTOJOS LTDA ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 22.026.215/0001-14, doravante denominada REI DOS ESTOJOS, por meio do site www.reidosestojos.com.br. Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da REI DOS ESTOJOS deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais além de todas as demais políticas e princípios que regem o site aludido.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELA REI DOS ESTOJOS.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do site e dos serviços da REI DOS ESTOJOS.

Entendemos que a leitura deste documento pode ser longa, contudo reiteramos que estes Termos são indispensáveis para um melhor relacionamento e experiência de utilização de nossos serviços. Qualquer dúvida em relação a este documento, por favor, não hesite em contatar-nos por intermédio de nosso Serviço de Atendimento ao CLIENTE – SAC

  • 1 - Objeto
  • Os presentes Termos e Condições Gerais consistem basicamente em reproduzir nossos serviços, oferecidos na loja tradicional física, em estrutura digital online pelo site www.reidosestojos.com.br. A REI DOS ESTOJOS busca então facilitar, otimizar, organizar e agilizar processos de pedidos. Assim, o objeto tutelado nestes Termos refere-se a (i) ofertar e hospedar espaços no site www.reidosestojos.com.br para que os Usuários realizem a solicitação/compra dos serviços oferecidos pela REI DOS ESTOJOS e (ii) viabilizar o contato direto e remoto entre Usuários e REI DOS ESTOJOS.

  • 2 - Cadastros
  • Tratando-se da contratação dos serviços por pessoas físicas, os serviços disponíveis no site de REI DOS ESTOJOS são e estão apenas disponíveis para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Por isto, não podem utilizá-los, quaisquer pessoas incapazes de acordo com o código civil brasileiro. Inclui-se nisto pessoas menores de idade, assim como pessoas que tenham sido, por quaisquer motivos, inabilitadas do site da REI DOS ESTOJOS, seja de forma temporária ou definitiva. A desobediência ao que fora dito aqui, é passível de nulidade ou anulação, conforme consta nos artigos 166, I; 171, I e 180 do Código Civil brasileiro.

    Também é permitido que pessoas jurídicas, devidamente habilitadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, realizem cadastro para usufruir dos serviços da REI DOS ESTOJOS.

    Outrossim, também, não é permitido que uma mesma pessoa, física ou jurídica, tenha mais de um cadastro, podendo, inclusive, a REI DOS ESTOJOS impedir tal tentativa de duplo cadastro ou inabilitar definitivamente todos os cadastros que, por ventura, sejam caracterizados no que aqui fora dito.

    Informamos que Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais, levando em conta aquilo disposto nos artigos 47 e 52, ambos do Código Civil brasileiro.

    As demais questões acerca do cadastro não contempladas neste Documento, tais como quais informações coletamos e como as usamos, serão devidamente explicadas nos demais documentos legais que se encontram no Site, como por exemplo as Políticas de Privacidade. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assum o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. Ao se cadastrar no site REI DOS ESTOJOS o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados no Site e expressos tanto nestes Termos quanto nos demais documentos constantes no site sendo estes: Política de Privacidade, Política de Compra, Política de Entrega e Política de Trocas e Devoluções. Além do preenchimento dos dados pessoais o Usuário precisará declarar ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso e os textos legais supracitados que, por referência, fazem parte integrante destes Termos e Condições, quando só então o Cadastro será considerado válido.

    A REI DOS ESTOJOS não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários, sendo de inteira responsabilidade destes a atualização de seus dados cadastrais. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

    A seu critério, a REI DOS ESTOJOS poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como pessoas jurídicas diversas daquelas dispostas no artigo 44 do Código Civil brasileiro.

    A REI DOS ESTOJOS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

    Na hipótese acima, ou seja, caso a REI DOS ESTOJOS decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a REI DOS ESTOJOS poderá bloquear o cadastro para compra no Site, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

    Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, será cancelado o cadastro do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

    O Usuário acessará sua conta através de login e senha, escolhidos por ele, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, inclusive arcando com possíveis pagamentos vincendos, principalmente em caso de início da realização de serviços por parte da REI DOS ESTOJOS, mesmo que estes não venham a ser finalizados.

    O Usuário compromete-se a notificar a REI DOS ESTOJOS imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

    O login escolhido pelo Usuário poderá sofrer restrições e não ser permitido sua utilização, pela conveniência de REI DOS ESTOJOS. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. A REI DOS ESTOJOS se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, se em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

  • 3 - Modificações dos Termos e Condições Gerais
  • REI DOS ESTOJOS poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. A REI DOS ESTOJOS se reserva o direito de informar, pelo meio que achar necessário, tais mudanças em seus Termos e Textos legais e/ou explicativos de seus Serviços, de todo modo é responsabilidade do usuário acessar periodicamente, de preferência sempre que for efetuar uma contratação de nossos serviços, ler estes Termos e todos os outros documentos pertinentes para tanto.

    Caso o Usuário não concorde com os termos alterados, deve se comunicar através de nosso SAC ficando a critério exclusivo de REI DOS ESTOJOS deliberar a favor ou não do Usuário. Em caso de deliberação negativa, seja pela não aceitação destes Termos por parte do Usuário ou pela não composição de acordo entre REI DOS ESTOJOS e Usuário, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação expressa, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

    As alterações não vigorarão em relação a negociações já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estas, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

  • 4 – Serviços ofertados
  • O Usuário terá uma gama de Serviços disponibilizados pela REI DOS ESTOJOS em seu Site. Alguns destes Serviços o Usuário poderá contratar diretamente do Site, outros apenas serão publicitados pelo Site, porém não terão compra on line direta. Para contrata-los será necessário gerar contato para elaboração de orçamentos personalizados “caso-a-caso”. Estes Serviços poderão estar relacionados na lista de serviços em menu suspenso à partir do menu superior, bem como na busca do site e levarão para página de descrição do serviço, imagem e formulário para pedido de informações e ou solicitação de orçamentos com possibilidade de envio de arquivos para análise.

  • 5 – Pagamento e envio
  • Os pagamentos dos Serviços oferecidos pela REI DOS ESTOJOS poderão ocorrer por diversos meios, tais como cartão de crédito e débito, boleto bancário ou envio de dinheiro disponível em conta estabelecida pela REI DOS ESTOJOS (depósito bancário), considerando todas as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de uso e também na Política de Compra do Site. Para tanto, o usuário/CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e todos os outros textos legais e explicativos disponibilizados no Site, conforme também o disposto abaixo:

    a. Os preços indicados no Site, desde que disponibilizados exclusivamente pela REI DOS ESTOJOS, seguirão valores atualizados de mercado, respeitando os CLIENTES, e restarão inalterados, só podendo ser alterados pela livre iniciativa da REI DOS ESTOJOS.

    b. Se algum dos Serviços contratados tenha que ser enviado novamente devido a erro do CLIENTE ou do pedido, o CLIENTE tem que arcar com os custos correspondentes. A REI DOS ESTOJOS não se responsabiliza por quaisquer erros advindos da falta da devida diligência por parte do Usuário/CLIENTE, seja pelo estorno de quantias depositadas indevidamente ou pelo não recolhimento de algum imposto de exclusivo pagamento por parte do Usuário/CLIENTE.

    c. Custos adicionais:

    - O custo de envio podem ser alterados de acordo com o endereço, localidade de entrega. Para saber o custo para a sua localidade, o CLIENTE deverá observar a função “Informações sobre frete” disponível no Site.

    - O custo da compra também poderá sofrer alterações por decorrência de algumas taxas possíveis, como, por exemplo, taxa de conveniência. Tais taxas poderão modificar-se dependendo do método de pagamento escolhido pelo CLIENTE. Para informações detalhadas deve ser observada a função “Opções de Pagamento no Site”.

    d. As formas de pagamento são de livre escolha do CLIENTE, tendo cada uma delas sua particularidade acerca de melhores condições, taxas, juros e parcelamentos. Também é exclusividade da REI DOS ESTOJOS estabelecer promoções e melhores formas de pagamento da maneira que melhor entender para o caso. Quando isto ocorrer, o CLIENTE saberá das ofertas primordialmente por meio de nosso Site. Os PRAZOS PREVISTOS para dar início à produção dos serviços terão variação de acordo com procedimentos internos da Rei do Estojos e também de acordo com as disposições determinadas pelas operadoras e instituições bancárias. Para tanto, recomenda-se que visite nosso Site para observar os prazos previstos.

    e. Os preços indicados no momento da compra serão aqueles aplicados até o final do pagamento, total ou parcelado. A REI DOS ESTOJOS declara que respeita todos os ditames mercantis e de consumo, principalmente aqueles, mas não se limitando apenas, referentes a concorrência desleal, ao Código de Defesa do Consumidor e as boas práticas de mercado.

    f. Não serão entregues produtos de serviços cujo pagamento por parte do CLIENTE não tenha sido devidamente constatado pela REI DOS ESTOJOS. O atraso no pagamento pode ensejar na cobrança de taxas de juros de mora além de multa, não sendo devolvidos valores já pagos pelo CLIENTE. Estes valores, por ventura já debitados pelo CLIENTE, ficarão para REI DOS ESTOJOS como forma de pagamento pela inicialização do Serviço contratado, não prejudicando possíveis sanções administrativos e/ou judiciais pertinentes, caso a REI DOS ESTOJOS tenha se sentido lesada. Se a retomada do pedido do CLIENTE requer uma alocação grande de produtos ou trabalhos preparatórios, um pré-pagamento parcial (sinal) poderá ser exigido, em caso de novo problema para o perfeito andamento do serviço, por parte do CLIENTE, não será devolvido o sinal aqui referido.

  • 5.1. Correios
  • A REI DOS ESTOJOS, declara que por conta da hegemonia legal dada aos CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, não se responsabiliza por atrasos, greves, deteriorações, extravios de materiais advindos de nossos Serviços contratados pelo CLIENTE, por culpa exclusiva dos CORREIOS, não restando assim por parte da REI DOS ESTOJOS quaisquer responsabilidade administrativa ou legal, nem pelos materiais, nem pela devolução de quaisquer valores já efetuados.

  • 6 - Privacidade da Informação
  • Toda informação ou dado pessoal apresentado pelo Usuário da REI DOS ESTOJOS é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A REI DOS ESTOJOS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

    O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela REI DOS ESTOJOS com outras empresas escolhidas por esta desde que isto acarrete numa melhor prestação de serviços em nosso Site.

    Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, deve-se consultar nossa Política de Privacidade.

  • 7 - Obrigações dos Usuários
  • 7.1 Comprador. Os Usuários interessados em comprar um de nossos Serviços anunciados devem prezar pelas boas práticas de consumo, realizar devidamente seus pagamentos e estar ciente de todos os Termos e Políticas disponibilizadas no Site.

    Ao manifestar o interesse em algum serviço, o Usuário/CLIENTE obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio do Site. Tributos: Em razão de de alguma natureza específica de material enviado ou solicitado pelo CLIENTE, a REI DOS ESTOJOS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre tais materiais. A REI DOS ESTOJOS declara que, visando total transparência em seus serviços, sempre apresentará Nota Fiscal acerca destes.

    7.2. Obrigações da REI DOS ESTOJOS. A REI DOS ESTOJOS se responsabiliza pela entrega do Serviço contratado em tempo hábil e previamente acertado entre as partes, com a devida qualidade e diligência que lhe sejam pertinentes, além de prezar e arcar pela responsabilidade por todas as obrigações a que lhe ficam atribuídas, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza.

    A REI DOS ESTOJOS, fornecedora de serviços, declara que zela sempre por obedecer aquilo que está disposto na Lei 8.078/90, inclusive acerca das ofertas oferecidas, nos termos do artigo 30 desta Lei e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

  • 8. Garantia
  • a. Em todos os casos, o CLIENTE é obrigado a inspecionar os dados fornecidos, bem como a visualização de produtos entregues e provisórias para garantir a conformidade com o Contrato.

    b. Reclamações devido a defeitos óbvios devem ser comunicados a nós por escrito pelo CLIENTE dentro de uma semana do recebimento da remessa. Caso contrário reivindicações de garantia devem ser excluídas. Defeitos ocultos que não foram detectadas pela REI DOS ESTOJOS durante a inspeção imediata no momento da entrega devem ser comunicados por escrito, dentro de um período de 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais.

    c. No caso das reivindicações justificáveis, o consumidor tem a escolha de ter os defeitos corrigidos ou os itens substituídos, de acordo com art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Para as pessoas jurídicas, inicialmente sugerimos que escolham a correção do serviço ou substituição da mercadoria defeituosa. Em todos os casos, o desempenho suplementar permanece limitado ao valor da ordem. O mesmo se aplica a um caso de uma reivindicação justificável para retificação ou substituição. No caso de retificação, atraso falha ou sucesso ou substituição, o CLIENTE pode desistir do contrato. Responsabilidade por reivindicações como consequência de um defeito é excluído.

    d. A identificação de defeitos em apenas uma parte dos itens fornecidos não dá direito ao CLIENTE um crédito sobre o valor inteiro a menos que o CLIENTE não tenha interesse em uma entrega parcial.

    e. A REI DOS ESTOJOS não se responsabiliza por erros e atrasos ocasionados por seus fornecedores, sendo que os Usuário/CLIENTEs declaram, desde já, concordância quanto a isto.

  • 9 - Violação no Sistema ou da Base de Dados
  • Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da REI DOS ESTOJOS, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

  • 10 - Sanções
  • Sem prejuízo de outras medidas, a REI DOS ESTOJOS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de seu usuários, seus pedidos ou aplicar alguma outra sanção que achar pertinente, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

    a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas de REI DOS ESTOJOS;

    b) se descumprir com seus deveres de Usuário;

    c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

    d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

    e) se a REI DOS ESTOJOS entender que as informações ou qualquer outra atitude do Usuário dentro do Sistema do Site tenham causado algum dano a terceiros ou à própria REI DOS ESTOJOS ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os pedidos ativos e/ou contratações realizadas serão automaticamente canceladas, respeitando o disposto nestes Termos sem prejuízo de qualquer sanção cabível.

    A REI DOS ESTOJOS reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário apresente algum documento.

  • 11 - Responsabilidades
  • A REI DOS ESTOJOS se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço e daquele oferecido pelo Site www.reidosestojos.com.br, desde que a REI DOS ESTOJOS tenha dado causa aos referidos defeitos. Esclareça-se, por oportuno, que a REI DOS ESTOJOS não se responsabiliza defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de acesso do usuário ou de terceiros.

    A REI DOS ESTOJOS não se responsabiliza, por conseguinte, pela violação a direitos de terceiros no que tange a autoria, copyrights, propriedade intelectual em todos os níveis, propriedade industrial, documentos confidenciais, etc. Contudo, desde já a REI DOS ESTOJOS deixa claro que qualquer atitude, documentos ou informações suspeitas enviadas pelo Usuário serão notificadas às autoridades competentes, nisto inclui-se também a fraude, estelionato e outros crimes previstos em nosso ordenamento, principalmente aqueles que possam ocorrer devido a falsidade ideológica dos Dados Pessoais inseridos pelos usuários/clientes em seus cadastros.

    A REI DOS ESTOJOS alega sempre prezar pelo disposto no art. 39, II da lei n° 8.078/90 e recomenda que o CLIENTE leia a referida lei, assim como estes Termos.

  • 12 - Alcance dos Serviços
  • Estes Termos e Condições Gerais geram Contrato de adesão de serviços nos Termos aqui dispostos, dentro das condições legais estabelecidas nas normas vigentes brasileiras, assim como em todos os Termos de Uso específicos e Política de Privacidade do Site, motivo pelo qual Contratante e Contratada acordam respeitá-los em todas as instâncias administrativas, judiciais civis e penais.

  • 13 - Falhas no Sistema
  • A REI DOS ESTOJOS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A REI DOS ESTOJOS também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados e informações.

  • 14 - Tarifas e Faturamento
  • O Cadastro no Site da REI DOS ESTOJOS é gratuito. Contudo nossos serviços postos a disposição do CLIENTE são tarifados de acordo com as normas e tendências mercantis, por isto, o usuário/CLIENTE deve sempre que procurar um de nossos serviços, antes de efetuar a contratação deste, atentar para a oferta, formas de pagamento, modalidades de entrega, prazos, tipo de serviço escolhido, tipo de material disponível, etc. REI DOS ESTOJOS se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

  • 15 - Propriedade Intelectual e links
  • O uso comercial da expressão "REI DOS ESTOJOS" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Site de REI DOS ESTOJOS assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade da REI DOS ESTOJOS e estão protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da REI DOS ESTOJOS.

    O Site pode oferecer outros links para outros sites da rede (incluindo os sites pertencentes aos parceiros de Sistemas de Pagamento via internet), o que não significa que esses sites sejam de propriedade, operados ou endossados, além do que aqui foi expresso, pela REI DOS ESTOJOS. Não possuindo controle sobre esses sites, REI DOS ESTOJOS não será responsável por seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da REI DOS ESTOJOS para com esses sites e seus conteúdos.

  • 17 - Indenização
  • O Usuário indenizará a REI DOS ESTOJOS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por esta decorrentes de atividades ilícitas no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da REI DOS ESTOJOS, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

  • 18 – Documentos integrantes
  • São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais os seguintes documentos e/ou seções do nosso site incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site REI DOS ESTOJOS. Os mesmos podem ser consultados no próprio site, sendo eles os seguintes:

    - Política de Compra;

    - Política de Entrega;

    - Trocas e Devoluções;

    - Política de Privacidade.

  • 19 - Legislação Aplicável e Foro de eleição
  • Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

  • Registro
  • O atual TERMOS E CONDIÇÕES encontra-se registrado junto ao Ofício do 1º Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte - MG - CNS: 05.529-3 - CNPJ: 21.856.8100001/14 , Rua dos Guajajaras, 329 - loja 01 - Centro - Belo Horizonte - MG - Cep: 30180-100. Sob o registro nº 01495069 livro nº A-86, registrado em microfilme e digitalizado sob o nº 01495069 livro nº B-159. Belo Horizonte, 05 de maio de 2016.